TST - A-AIRR - 1859/2002-044-02-40


18/ago/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO ILEGÍVEL É ônus da parte promover a correta formação do instrumento, a teor do que dispõem o art. 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Destarte, tratando-se de ônus legalmente atribuído ao Agravante, deve ele diligenciar a fim de que eventual falha mecânica ou do serventuário não o prejudique. Assim sendo, constatada a irregularidade na chancela mecânica aposta na Revista, a parte não só possui o direito, mas também o dever de instar a autoridade competente do Tribunal a certificar a correta data de interposição do apelo. Assinale-se que é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1859/2002-044-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›