TST - AIRR - 104/2000-096-15-00


18/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELO RECLAMANTE - PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI N° 9.957/2000 CONVERSÃO DO RITO EM SUMARÍSSIMO Não há nulidade se, não obstante a conversão do rito em sumaríssimo, foram observadas as garantias do procedimento ordinário, e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6° do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104/2000-096-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento do reclamante preliminar de nulidade argüida, processo iniciado antes da.

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