TST - A-AIRR - 18300/2003-002-11-40


18/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 6º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Não merece provimento o Agravo que versa questões inovatórias, não suscitadas oportunamente, quando da interposição do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 18300/2003-002-11-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição a prescrição da.

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