TST - AIRR - 179/2004-016-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar desfundamentada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A eficácia liberatória da quitação limita-se às parcelas e aos valores especificados no TRCT, à época da rescisão do contrato de trabalho. O direito à correção dos saldos do FGTS e, conseqüentemente, às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre aquele saldo foi reconhecido por ato normativo posterior à rescisão contratual. Não havia como constar do recibo especificação ou ressalva quanto a parcela reconhecida apenas posteriormente. O Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 330/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 179/2004-016-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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