TST - AIRR - 250/2004-014-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho reafirmou a existência de direito ao adicional de periculosidade, ante as conclusões do laudo pericial, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula n° 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE O acórdão regional está conforme à Súmula nº 361 do TST, no sentido de que o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, assegura o direito ao empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2004-014-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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