TST - AIRR - 385/2002-054-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição, pois a matéria discutida é disciplinada por norma infraconstitucional e, neste caso, ainda que houvesse a alegada ofensa constitucional, seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/2002-054-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido, recurso de revista execução.

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