TST - AIRR - 1712/2005-008-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CONTRATO NULO FGTS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - SÚMULA Nº 363/TST No que tange à suscitada inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, rejeitando-a. Ante a Súmula nº 363, sedimentou-se que, após a promulgação da Constituição de 1988, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, nos termos do artigo 37, inciso II e § 2º, sendo devido somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores relativos aos depósitos fundiários. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2005-008-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento contrato nulo fgts, inconstitucionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, súmula nº 363/tst no.

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