TST - AIRR - 814628/2001


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO CERCEAMENTO DE DEFESA Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão está fundamentado de forma completa. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O acórdão regional consignou que os controles de ponto registraram hora invariável, e a Reclamante comprovou a prestação de sobrejornada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814628/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do 1º reclamado processo em curso, conversão do rito ordinário.

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