TST - AIRR - 800042/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela Reclamada, o acórdão recorrido não foi omisso no exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que, analisando a prova dos autos, concluiu pela existência do substrato fático suficiente à configuração da sucessão trabalhista. ARRENDAMENTO DA MALHA FERROVIÁRIA DA RFFSA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225 DA SBDI-1 1. As concessionárias são responsáveis pelos débitos decorrentes de contratos rescindidos após o arrendamento das malhas ferroviárias, podendo haver, apenas, a responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos débitos referentes ao período anterior à concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. 2. Considerando que a responsabilidade subsidiária não elidiria a responsabilidade principal da MRS Logística S.A., falece interesse processual à Reclamada para buscar a responsabilização subsidiária da RFFSA. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800042/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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