TST - ED-RR - 638/2004-009-10-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO RENOVAÇÃO DO PROTESTO JUDICIAL EXTEMPORANEIDADE Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não foi verificada omissão, contradição ou obscuridade. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 638/2004-009-10-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração fgts.

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