TST - RR - 6165/2002-906-06-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EXECUÇÃO DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS EM EXECUÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTE EM DOIS FUNDAMENTOS RECURSO QUE ATACA APENAS UM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não comporta conhecimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento e o recurso não ataca todos eles. Precedentes da SBDI-1. Aplicação da Súmula nº 422 do TST e, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6165/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa execução depósito recursal, complementação de custas em.

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