TST - RR - 15721/2004-003-11-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO INDICAÇÃO DO CÓDIGO INCORRETO - VALIDADE 1. A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. 2. In casu, as custas comprovadas às fls. 109 estão devidamente autenticadas pela instituição bancária e permitem a identificação da Reclamante, da Reclamada e do processo; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor corresponde ao fixado na sentença. 3. Recurso de Revista conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a deserção pronunciada, prossiga no julgamento do Recurso Ordinário, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 15721/2004-003-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento indicação do código incorreto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›