TST - RR - 624245/2000


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em cumprimento ao v. acórdão desta C. 3ª Turma que conheceu do Recurso de Revista da Reclamante pela preliminar de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento, a Corte a quo deu parcial provimento aos Embargos de Declaração da Autora para, emprestando efeito modificativo ao Acórdão nº 5813/99-2 (fls. 754 e 756), manter a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, reduzindo, contudo, o valor arbitrado para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Frente à procedência do pedido, resta prejudicada a análise do tema remanescente no mérito. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A manutenção da r. sentença, pelo Eg. Tribunal Regional, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não torna prequestionada a matéria. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 151 da C. SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 624245/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista da.

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