TST - RR - 632131/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na espécie, o Recurso de Revista não observa os requisitos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST c/c o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO REGIME JURÍDICO ÚNICO MATÉRIA ARTICULADA ORIGINALMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOVAÇÃO DA LIDE 1. Muito embora seja reconhecida a legitimidade do Ministério Público para, intervindo em processo envolvendo pessoa jurídica de direito público, velar pela adequada aplicação da lei e correta composição do litígio, deve o Parquet observar os limites objetivos da lide, definidos por Autor e Réu. 2. Desse modo, não pode o Ministério Público pretender, por meio de Embargos de Declaração, o pronunciamento do Tribunal acerca de matéria não articulada no Agravo de Petição da Executada. Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632131/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista execução, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›