TST - RR - 769634/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTE EM TRÊS FUNDAMENTOS RECURSO QUE ATACA APENAS DOIS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Não comporta conhecimento o Recurso de Revista se a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento e o recurso não ataca todos eles. Precedentes da SBDI-1. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. JUSTA CAUSA No tema, o julgado transcrito é inespecífico, pois não enfrenta as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 769634/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, modificação contratual, acórdão regional assente em.

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