TST - RR - 772380/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO EMPREGADOR O acórdão regional está conforme à Súmula nº 357 desta Corte. QUITAÇÃO EFEITOS - SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informação que não consta do acórdão recorrido, e tampouco foi instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração. Precedentes da SBDI-1. HORAS EXTRAS No tema, os julgados trazidos são inespecíficos, porque não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772380/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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