TST - RR - 794112/2001


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA Nos termos do art. 794 da CLT, não há falar em nulidade quando a Corte de origem revela a ausência de prejuízo à Reclamada. Na espécie, o acórdão regional consignou que, ainda que não conste da exordial pedido referente à condenação ao pagamento de horas extras excedentes à oitava diária, as horas excedentes às 44 semanais e aquelas excedentes à oitava diária se equivalem, face à jornada reconhecida em sentença (fls. 143). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O acórdão regional não foi omisso, contraditório ou obscuro. Eventual error in judicando desafiaria a interposição de novo recurso, e, não, embargos de declaração. Tem-se, por conseguinte, que a imposição da multa decorreu da aplicação escorreita do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794112/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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