TST - RR - 805276/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS O acórdão regional harmoniza-se com a Súmula nº 366/TST. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCOMPATIBILIDADE Aplica-se, no caso vertente, a Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805276/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, minutos residuais o acórdão.

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