TST - RR - 816607/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo vínculo, que deve observar as exigências constitucionais relativas à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento na Súmula nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 816607/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista aposentadoria.

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