TST - RR - 705986/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), o juiz não decretará nulidade se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL OBSERVÂNCIA DA MÉDIA TRIENAL E DO TETO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 18, itens II e III, da C. SBDI-1. IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL RETENÇÃO NA FONTE Dá-se provimento ao Recurso de Revista para determinar que o recolhimento do imposto de renda faça-se na forma do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, ou seja, com retenção na fonte, incidindo sobre a totalidade das verbas de natureza remuneratória. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 705986/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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