TST - RR - 1701/2003-911-11-00


18/ago/2006

PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DO DESPACHO QUE INDEFERIU O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTS. 5º, XXXVI E LIV E 93, IX, DA CF VIOLAÇÕES NÃO-CARACTERIZADAS ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. Na hipótese vertente, tem-se que o Tribunal Regional é soberano na análise da prova e, sendo assim, a propósito do despacho que indeferiu o pedido de refazimento dos cálculos, registrou que não padece de nulidade decisão fundamentada de forma suscinta. No presente arrazoado recursal, a Recorrente reafirma a violação do art. 93, IX, da CF. Sinale-se, todavia, que é inócua a renovação dessa tese. Isso porque apenas compulsando o despacho objeto do agravo de petição e cotejando-o com os elementos de prova carreados aos autos, inclusive a decisão proferida na ação rescisória invocada pela Reclamada, é que seria possível verificar a ocorrência ou não da negativa de prestação jurisdicional suscitada. Ocorre que, se por um lado o limite topográfico de exame dos autos pelo julgador em sede de recurso de revista é o acórdão regional, por outro lado, observa-se que toda a discussão trazida a lume pela Recorrente envolve o reexame do vasto conjunto fático-probatório referido pelo Regional e pela própria Reclamada, sem o que seria inviável a pretendida alteração no julgado. Esse procedimento, todavia, sofre o óbice da Súmula no 126 do TST com o qual colide a revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1701/2003-911-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos processo em sede de execução de sentença, nulidade do despacho que indeferiu o refazimento dos cálculos constantes, arts.

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