TST - AIRR - 989/2005-221-04-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a regularidade de representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. Da mesma forma, a jurisprudência deste c. TST consolidou-se no sentido não ser possível sanar o vício de representação processual em fase recursal, especialmente em instância extraordinária, sendo inaplicável o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil nesta instância. Inteligência da Súmula 383 do c. TST. Óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 989/2005-221-04-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário não conhecido, irregularidade de representação.

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