TST - RR - 2461/2001-461-02-00


16/mai/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. Decisão recorrida que consigna que houve satisfatória discriminação dos títulos e valores devidos à reclamante no acordo homologado. Pretensão da União de que a contribuição previdenciária incida sobre o valor total do acordo. Ausência de violação do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2461/2001-461-02-00
Fonte DJ - 16/05/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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