TST - AIRR e RR - 76752/2003-900-07-00


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 76752/2003-900-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, contrato de trabalho, ente público.

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