TST - ED-RR - 8/2002-251-11-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS Omissão existente. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, a fim de conhecer o recurso de revista e dar-lhe provimento parcial para limitar a condenação ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o FGTS aos salários estritamente considerados, observados o número de horas em que houve prestação de serviços e o valor do salário mínimo/hora, nos termos do entendimento preconizado na Súmula nº 363 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8/2002-251-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, contrato de trabalho.

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