TST - RR - 1949/2001-281-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. Na legislação pátria, o princípio da isonomia, insculpido no art. 7º, XXX, da Constituição Federal, se perfaz pela observância dos requisitos ensejadores da equiparação salarial. Na hipótese vertente, a existência de Planos de Cargos e Salários inviabiliza o reconhecimento do direito à equiparação salarial em face da exceção contida no § 2º do art. 461 da CLT. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1949/2001-281-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›