TST - ED-AIRR - 227/2004-014-10-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado em relação à multa prevista no art. 467 da CLT e à culpa in eligendo, não se detecta omissão a ser sanada. De outro lado, o alegado equívoco na aplicação de dispositivo constitucional extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 227/2004-014-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inocorrência.

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