TST - ED-AIRR - 273/2004-010-10-40


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado em relação ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, sob a ótica da teoria objetiva do risco administrativo de responsabilidade dos entes públicos e à culpa in eligendo e in vigilando, não se detecta omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 273/2004-010-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›