TST - RR - 2061/2001-051-01-00


18/ago/2006

DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. 1. Não se aplica o artigo 173 da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não explorem atividade econômica, mas que prestem serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 2061/2001-051-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos dispensa imotivada, empresa pública prestadora de serviços públicos, empresa brasileira de correios e telégrafos ect.

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