TST - AIRR - 1049/2000-281-04-40


18/ago/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não mencionando o agravante o dispositivo legal ou constitucional que entende violado, encontra-se desfundamentado o apelo. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não restou demonstrado que as atividades do recorrido e modelo não eram idênticas. O fato deste último dirigir com exclusividade a caminhonete, não justifica a diferença salarial, tratando-se de interpretação razoável do artigo 461 da CLT. Incidência da Súmula 221 desta Corte. 3. HORAS EXTRAS. Considerando que a parte apresentou impugnação aos documentos juntados com a defesa, descabe falar em ofensa aos artigos 334, III, 372 e 473 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2000-281-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não mencionando o agravante.

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