TST - AIRR - 107442/2003-900-01-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se sustenta a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 818 da CLT, por força da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte. Quanto ao artigo 458 do CPC, o Regional prestou a tutela jurisdicional de forma completa e motivada, ainda que a decisão não tenha sido favorável ao agravante. 2.2 - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA (FIPs). O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento adotado na Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-I desta Corte. As alegações quanto à fragilidade da prova produzida evidenciam a intenção patronal de rediscutir a matéria fática já analisada, pois somente por meio dela é que se poderia concluir de forma favorável ao Recorrente, o que é inviável em sede de Revista, consoante entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. 2.3 AJUDA ALIMENTAÇÃO. Verifica-se que não houve pronunciamento quanto ao fato de a ajuda alimentação ser paga em decorrência da prestação de horas extras pelo reclamante. Por outro lado, restou evidenciado que o Banco não era participante do PAT, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.321/76. Não há como se cogitar de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 123 e 133 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107442/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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