TST - AIRR - 1263/2002-009-08-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.1-DIRIGENTE SINDICAL.EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 369, IV, do TST de modo que o recurso não se viabiliza por força do artigo 896, §4° da CLT e Súmula 333 do TST. 2-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. O Regional reconheceu a validade dos balanços contábeis juntados pela reclamada, em que restaram demonstrados os prejuízos e as dificuldades financeiras que culminaram com o fechamento do estabelecimento em que trabalhava o reclamante, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da participação nos lucros ou resultados. Para veicular a revista por ofensa aos artigos 81,82,129 e 145 do Código Civil de 1916, bem como quanto à alegada integração da participação nos lucros ou resultados em sua remuneração o recorrente deveria, nas razões dos embargos de declaração, requerer pronunciamento do Regional, o que não logrou fazer, estando preclusa a oportunidade para tanto, incidindo a Súmula 297 desta Corte. 3-RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DA DISPENSA.INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O reclamante foi pré-avisado de sua dispensa em 01.07.2002, que se efetivou em 31.07.2002, pela projeção do aviso prévio, portanto, no período anterior ao trintídio antecedente à data base da categoria, fixada em 1o de setembro. Não há que se falar em pagamento da indenização adicional prevista nas Leis 6708/79 e 7238/84. Quanto à retificação da data da dispensa na CTPS, o recurso não se encontra devidamente fundamentado, sendo ainda certo que restou observada a OJ 82 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2002-009-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista.1-dirigente sindical.extinção do estabelecimento, a decisão recorrida está.

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