TST - AIRR - 1407/2001-006-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Embora o agravante não tenha juntado aos autos todas as peças referidas no artigo 897, § 5o, inciso I, da CLT, é entendimento desta Corte que a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no referido dispositivo legal, não acarreta o não-conhecimento do agravo (OJ no. 19 da SBDI-1-Transitória). 2-INTERVALO INTRAJORNADA. Não viabilizam a revista julgados proferidos pelo mesmo Regional prolator da decisão recorrida ou aqueles em que não há indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados, nos termos do artigo 896, alínea a da CLT e Súmula 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/2001-006-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de não- conhecimento do agravo argüida em contraminuta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›