TST - AIRR - 1277/2002-002-13-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- O regional registrou expressamente que o fato de o recorrido ser eleito 7° membro titular do Sindicato dos Engenheiros (SENGE/PB) seria suficiente para lhe garantir a estabilidade postulada, tornando-se desnecessária qualquer manifestação sobre a OJ 145 da SDI-1 do TST, na forma pretendida. 2-ESTABILIDADE DIRIGENTE SINDICAL. A existência de dirigentes em número superior ao previsto legalmente não impede o reconhecimento da estabilidade aos diretores eleitos, consignando o Regional que o reclamante ocupava o sétimo lugar na hierarquia da diretoria sindical, enquadrando-se no número máximo permitido no artigo 522, caput, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1277/2002-002-13-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, 1-preliminar de nulidade por.

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