TST - AIRR - 1435/1998-811-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA APÓS 48 HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO OCTÍDIO LEGAL. Não se conhece da revista por ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e 237, do CPC, porquanto implicaria o reexame de fatos e provas, tais como, a data de intimação da sentença e de recebimento da notificação posterior a 48 horas, com vedação expressa na Súmula 126 desta Corte. Qualquer fato capaz de dilatar o termo inicial ou final do prazo recursal deve ser comprovado no momento da respectiva interposição, sob pena de intempestividade do apelo. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1435/1998-811-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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