TST - AIRR - 1616/2000-067-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. O fato de a previsão contida em cláusula de instrumento coletivo não guardar identidade com a hipótese dos autos, concluindo o Regional por sua inaplicabilidade, não viabiliza o destrancamento do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1616/2000-067-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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