TST - AIRR - 17160/2002-902-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Verifica-se que a agravante não atacou os fundamentos do despacho, considerando a forma como foram abordadas as matérias relativas ao julgamento extra petita e aplicação da multa do art. 538 do CPC, estando desfundamentado o agravo. 2. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. O regional manifestou-se sobre todas as questões suscitadas, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17160/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›