TST - AIRR - 1937/1997-462-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão é claro no tocante ao adicional de periculosidade, sendo o laudo pericial elemento imprescindível para o deslinde da controvérsia, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS INTERVALO. O regional não desconsiderou os instrumentos coletivos firmados entre as partes, mas apenas registrou que no período em que foram deferidas horas extras, pela não fruição do intervalo intrajornada, não existia norma coletiva regulamentando a redução, não se admitindo prorrogação tácita de acordo coletivo que tem período de validade máxima de dois anos, nos termos do §3° do artigo 614 da CLT. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1937/1997-462-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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