TST - AIRR - 2501/2003-022-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. O regional esclareceu que se trata de contrato de prestação de serviços descartando a hipótese de contrato de empreitada, afastando a aplicação da OJ 191 da SDI-1/TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, o que, a teor da Súmula 333/TST, afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2501/2003-022-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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