TST - AIRR - 25354/2002-902-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1-GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETORNO AO CARGO EFETIVO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 372 do TST, de modo que o recurso não se viabiliza por força do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. 2-DESCONTOS SALARIAIS. Não se vislumbra violação ao artigo 462, § 1o, da CLT, porque são lícitos os descontos, eis que expressamente previstos no regulamento interno da reclamada, ao qual aderiu o empregado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25354/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, 1-gratificação de função, retorno ao cargo efetivo.

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