TST - AIRR - 32037/1999-014-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. 1. SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado alcança tão-somente as parcelas e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Inteligência da Súmula 330 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Inexistindo nos autos acordo escrito individual de compensação de jornada de trabalho e, não se configurando o acordo tácito, é inaplicável a Súmula 85 do TST. 3. VALE-TRANSPORTE. O único julgado transcrito para cotejo não se presta ao dissenso, pois não identifica o órgão prolator da decisão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32037/1999-014-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito ordinário.

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