TST - AIRR - 364/2002-029-12-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO EM FUNÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NORMA MAIS BENÉFICA. O entendimento do regional - de que o princípio da condição mais benéfica assegura que a situação mais favorável estabelecida por norma preexistente não pode ser retirada do patrimônio jurídico do empregado, por ato unilateral do empregador - não contraria a Súmula 51 do TST, a qual, inclusive, tem por base o artigo 468 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2002-029-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, concessão de bolsa de estudo em função do contrato de.

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