TST - AIRR - 37/2002-106-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No acórdão recorrido restou consignado que o pedido versa sobre complementação de aposentadoria por força do contrato de trabalho, emergindo a competência desta Especializada. Incólume o art. 114 da Constituição Federal. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Regional concluiu que a questão se resolve à luz da Súmula 288/TST, pois nada mais fez do que consagrar o respeito ao direito adquirido pelo obreiro quando de sua admissão. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2002-106-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da 2ª reclamada, incompetência da justiça do trabalho.

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