TST - AIRR - 4320/1996-029-15-85


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que os julgados transcritos pelo recorrente não se prestam ao dissenso, porquanto têm origem no mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou de Turmas desta Corte Superior, órgãos não elencados no artigo 896, alínea a, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. O Regional manteve a decisão de 1o grau que indeferiu o pedido de pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada como extras, porquanto o alegado excesso, antecedente e subseqüente à jornada normal, não integrou a causa de pedir. 3. ADICIONAL NOTURNO. INDENIZAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO COMO NÃO OPTANTE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso encontra-se desfundamentado quanto ao adicional noturno, indenização do tempo trabalhado como não optante e litigância de má-fé, porquanto o recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional que teria sido violado, tampouco trouxe arestos para dissenso, na forma exigida no artigo 896, alíneas a a c, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4320/1996-029-15-85
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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