TST - AIRR - 47240/2002-902-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 16 desta Corte, constituindo óbice ao seguimento da revista, a teor do artigo 896, parágrafo 4° da CLT e Súmula 333 do TST, pois restou claro que a reclamada não fez prova cabal de que a notificação não lhe foi entregue. 2-HORAS EXTRAS. A revista não pode ser conhecida nesse tópico, porquanto o regional deferiu as horas extras em virtude da revelia aplicada e não sob o prisma de que o empregado prestava ou não serviços externos. Também não cuidou a reclamada de prequestionar a matéria através de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47240/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão por cerceamento de defesa.

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