TST - AIRR - 555/2002-058-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa quando o Regional indeferir provas impertinentes ao deslinde da lide, a teor do art. 130 do CPC. No caso, a prova testemunhal e pericial eram desnecessárias, porquanto o julgador já havia se convencido em face da confissão da primeira reclamada e considerando os depoimentos das testemunhas trazidas pelo autor. 2. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora se pronunciando de forma contrária aos interesses da agravante, o Tribunal de origem não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma integral e fundamentada, afastando expressamente as ofensas aos dispositivos legais e constitucionais invocadas pela recorrente, tudo de conformidade com os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, incólumes em sua literalidade. Quanto aos demais dispositivos invocados e o dissenso pretoriano incide a OJ 115 da SDI-1 desta Corte. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II, XXXV, LIV e LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2002-058-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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