TST - AIRR - 603/1999-023-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão limitada à indicação de dispositivos legais/constitucionais sem esclarecer onde residiu a omissão ou a ausência de fundamentação, deixando de precisar as matérias decididas pelo regional, impede a verificação das violações apontadas. Incidência também da OJ 115/SDI/TST. ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO RITO Para o recorrente a nulidade teria ocorrido a partir do momento em que o Regional adotou o rito sumaríssimo quando da publicação da pauta de julgamento. Não há utilidade na declaração pretendida já que o juízo de admissibilidade foi exercido sem as restrições do rito sumaríssimo. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovado o dano moral, segundo o acórdão regional, a decisão gravita no âmbito fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/1999-023-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, a pretensão limitada à.

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