TST - AIRR - 612/2001-065-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.ACORDO DE REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO. Não se vislumbra a violação aos arts.5º, XXXVI da CF, 1025 e 1030 do Código Civil em respaldo à tese de validade do acordo de compensação, eis que a Reclamada não sucumbiu na matéria, já que o Regional não negou a validade do referido acordo, razão pela qual carece de interesse em recorrer. Ademais, sequer foram prequestionados referidos dispositivos, pelo que a revista encontra óbice na Súmula 297 desta Corte. Por violação ao art.7º, VI da CF, que consagra a irredutibilidade do salário, o apelo não se viabiliza eis que não foi requerida ou declarada a nulidade do pacto firmado entre as partes, em que se convencionou a redução do salário e da jornada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 612/2001-065-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.acordo de redução da jornada e do salário.

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