TST - AIRR - 723/2002-001-08-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-NULIDADE PELA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Na esteira do que restou decidido pelo Regional, com base na prova constante dos autos, a aplicação das Convenções Coletivas indicadas na inicial observou o enquadramento sindical dos empregados, de conformidade com o parágrafo único do art. 570 e § 2°, do art. 611, da CLT, não havendo que se falar em violação ao artigo 612 da CLT ou mesmo em carência de ação, mesmo porque sem qualquer fundamentação. 2-ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empregadora. Na hipótese de empregados inorganizados em sindicato a representação sindical fica a cargo da respectiva federação. Inexiste nulidade da decisão por aplicar aos empregados da reclamada, não organizados em sindicato, a convenção firmada pela respectiva federação, nos termos do § 2º, do art. 611, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/2002-001-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-nulidade pela aplicação das convenções coletivas.

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