TST - AIRR - 732/2002-006-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PELA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não existe no acórdão recorrido pronunciamento sobre a matéria controvertida, não diligenciando o recorrente em providenciar o devido prequestionamento, incidindo a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. 2.ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, XIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há ofensa ao dispositivo constitucional invocado, haja vista que no caso não se discute a criação de sociedade de economia mista, mas o enquadramento sindical de seus empregados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732/2002-006-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, nulidade pela aplicação das convenções coletivas.

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